ATO NORMATIVO – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Decorrem dos princípios – base da função administrativa – conceito CABM – função que o Estado exerce, ou quem lhe faça as vezes, na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos, desempenhada mediante comportamentos infralegais, submissos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário – gestão concreta, prática, direta, imediata, rotineira.

= função política ou de governo – iniciativa de leis pelo chefe executivo, sanção, veto, declaração de estado de sítio, de guerra – decisões eminentemente políticas.

Poderes da administração – poderes-deveres – prerrogativa de autoridade – nos limites legais – poder normativo ou regulamentar – atos com efeitos gerais e abstratos – poder regulamentar – art. 84, IV, CF – não inova o ordenamento jurídico – complementaridade desenvolve lei existente – regulamento executivo – decreto regulamentar – exclusivo do chefe do executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

PRINCÍPIO: SEGURANÇA JURÍDICA

Art. 2º, Caput, Lei 9.784/99
Veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública – art. 2º, XIII.
Respeito à boa-fé – não pode retroagir a casos já decididos com base na interpretação anterior válida.

SERVIDOR PÚBLICO:
Qüinqüênio: direito à licença-prêmio.
Permitia os 90 dias em gozo ou pecúnia.
Vem uma lei de 1996 e interpretam-na para tirar esse direito, hoje.
Este princípio veda o retroagir para casos já decididos.

PRINCÍPIO: EFICIÊNCIA

EC 19/98 – princípio inserido no caput do art. 37.
Lei 9.784/99, art. 2º, caput.

Objetivo: atuação do agente/organização da administração pública, para obter melhores resultados.

= prestação do serviço público com eficiência.

EFICIÊNCIA X LEGALIDADE = coexistem.
A eficácia é alcançada de acordo com o ordenamento jurídico.

Foi incluída pela EC 45.
Por quê?
Exigência do FMI.
Por causa das agências reguladoras.
Por quê?
Por que o serviço público era considerado ineficiente.
Antigamente, pra comprar uma linha telefônica, era o caos e gastava-se milhões.

A eficiência pode suplantar a legalidade?
Não. Os dois têm que coexistir. Tem que ser eficiente e dentro da lei.

PRINCÍPIO: RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo – princípio da razoabilidade – objetivo – limitar discricionariedade administrativa – amplia o âmbito da apreciação pelo Judiciário.

Art. 2º, § único, Lei 9.784/99 – implícito – razoabilidade – proporcionalidade entre os meios e os fins – caso concreto – a melhor solução.

EC 45/04 – Reforma do Judiciário – acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º - razoável duração do processo – judicial e administrativo

SÚMULA VINCULANTE
Art. 102, § 2º, Art. 103-A
- aprovada pelo STF
- obrigatória

RAZOABILIDADE
Objetivo: limitar a discricionariedade do poder administrativo = limitar o alcance.

Por quê?
O administrador tem uma margem para...

PRINCÍPIO: MOTIVAÇÃO

MOTIVAÇÃO

Administração Pública – fundamentos fato/direito das decisões – controle da legalidade dos atos administrativos.

Art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo
Lei 9.784/99, art. 2º, caput, § único, inc. VII.
Não existe forma específica – junto com o ato ou não – mesmo por órgão diferente do que vai decidir – pareceres, informações, laudos, relatórios.

A administração tem a obrigação de motivar seus atos.
Especialmente os discricionários, por causa dos princípios da conveniência e da oportunidade.

A motivação é importante para a legalidade dos atos administrativos (pelos motivos que levaram o administrador a agir).
Os motivos que a administração pública escolheu vinculam a atuação da administração pública = é mais fácil fiscalizar.

Um ato discricionário tem que ser conforme a lei. Não é um cheque em branco.
Tem que ser motivado.
Não basta a conveniência e a oportunidade, mas conforme a lei e motivado.

PODER VINCULADO X PODER DISCRICIONÁRIO

PODER VINCULADO
Ex.: licença para construir. Cumpriu os itens exigidos pela prefeitura, se obtém a licença. É um ato estritamente vinculado à lei.

PODER DISCRICIONÁRIO
= a lei deixa.
Vou ler poder, mas é competência.
É uma liberdade para o administrador escolher.
Ex.: serviços públicos. Comete uma falta.
Furta uma carreta. Processo administrativo. Foi provado o furto. No estatuto do funcionário tem as punições = advertência, suspensão, até a demissão a bem do serviço público. Vamos dizer que seja suspenso por 30 dias. Fica indignado, porque é desproporcional, irracional, não razoável.
A escolha tem que ser a melhor para o atingimento de um fim, dentro dessa margem de liberdade.

PRINCÍPIO: MORALIDADE ADMINISTRATIVA

O princípio da legalidade se confunde com o da moralidade?

Art. 37, caput, CF:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

São princípios autônomos, o da legalidade e o da moralidade.

Art. 5º, LXXIII, CF: cabimento da ação popular: por ofensa à moralidade administrativa:
“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Lei 9.784/99 – art. 2º:
“Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

PRINCÍPIO: PUBLICIDADE

Artigo 37, CF:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

Artigo XXXIII, CF:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Informações de interesse particular, coletivo ou geral – controle popular da administração pública.

Informação relativa à pessoa – art. 5º, LXXII:
“conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

CF/Lei 9.507/97 – HABEAS DATA (postagem independente)

Artigo 5º, XXXIV, CF:
“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”
- direito de petição
- defesa dos direito
- ilegalidade/abuso de poder
- certidões repartições públicas

Todos os atos da administração pública devem ser publicados.

Mas não só isso. A população pode localizar um processo – por exemplo, um contrato com empresa coletora de lixo – e examiná-lo.

Mas existem os que correm em sigilo.
Exemplo: os de servidor público.

Informações minhas – habeas data.

Certidões que eu precise:
Exemplo = se prestei serviço na prefeitura.

Função deste princípio = para o controle da legalidade.


Por que os atos têm que ser públicos?
Para a fiscalização.

PRINCÍPIO: CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

O serviço público não pode parar –funções essenciais e necessárias.

Greve do servidor público – artigo 37, VII:
“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

“excepcio nom adimpleti contractus” – não invocado pelo particular contratado para executar o serviço público.

O serviço público não pode sofrer paralisação = é contínuo, essencial, necessário.
Exemplo: coleta de lixo, transporte público.

Por isso, na greve, é obrigado que uma parte continue o serviço.

Se a administração pública ficar por mais de 90 dias sem pagar o serviço, o prestador pode alegar.

Lei 8.666/93 – lei de licitações e contratos administrativos.

LEI Nº 9.507/97 - HABEAS DATA

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO)

Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

TUTELA E CONTROLE

É o controle dos próprios atos administrativos.
A administração pública pode revogar (se não ilegais) ou anular (se ilegais) os seus próprios atos.
Revogá-los: quando não forem mais interessantes: por inoportunos ou inconvenientes.
É um dever da administração pública. Não precisa consultar o Judiciário. É uma prerrogativa da administração pública.

Quando anula um ato ilegal, anula também os seus efeitos.

O efeito, em regra, é de retroagir.

PRINCÍPIO: HIERARQUIA

Relação de coordenação e de subordinação dentro da administração pública.

As prerrogativas de rever os atos e delegar atribuições pertence ao chefe.
Ao subordinado, cabe o dever de obediência.

A não ser que o ato seja manifestamente ilegal.
Por exemplo: “mate fulano”.

Exclusivamente na administração pública.

PRINCÍPIO: ESPECIALIDADE

Decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade.
Criar autarquias (administração indireta) para um fim => o interesse público.
A administração direta controla as pessoas que criou – para verificar se cumprem os objetivos legais para os quais foram criadas.
A administração direta pode extinguir as pessoas jurídicas que criou.

PRINCÍPIO: LEGITIMIDADE (OU VERACIDADE)

Presume-se que os atos são legais e verdadeiros. Por conta dessa submissão ao princípio da legitimidade/veracidade.

“juris tantum”:
- admite prova em contrário;
- inverte-se o ônus da prova (quem alega, prova).

Conseqüência: as decisões administrativas têm execução imediata, sem a concordância dos particulares.

Exemplo: a aplicação de uma multa.

PRINCÍPIO: IMPESSOALIDADE

Tanto com relação aos administrados como à administração pública. A atuação da administração pública é impessoal, e as relações são da entidade, não do prefeito, do governador, do presidente.
Art. 37, § 1º, CF:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Lei 9.784/99, art. 2º, § único, III– implícito:
“Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;”

PRINCÍPIO: HIERARQUIA

Relação de coordenação e subordinação – prerrogativas – rever os atos dos subordinados – delegar/avocar atribuições – punir os subordinados – dever de obediência.

PRINCÍPIO: AUTOTUTELA

Controle dos próprios atos – anula os ilegais e revoga os inconvenientes, inoportunos – sem recurso ao Judiciário – decorrência do princípio da legalidade – Súmulas 346 e 473 do STF.
SÚMULA 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

PRINCÍPIO: CONTROLE OU TUTELA

Pessoa política – União, Estados, Municípios – cria entidades administrativas indiretas – por lei – controle.
Entidade criada = autonomia administrativa e financeira
Controle = limites legais. Em regra, é autônoma.

PRINCÍPIO: ESPECIALIDADE

Decorre da legalidade e da indisponibilidade do interesse público – autarquias – direito jurídico administrativo – criadas por lei para a prestação de serviço público – objetivos legais devem ser cumpridos.

PRINCÍPIO: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE

Administração pública – submissão à lei – atos verdadeiros e legais – “juris tantum” – inverte o ônus da prova – conseqüência: decisões administrativas têm execução imediata – sem necessitar a concordância do particular.