AGÊNCIAS REGULADORAS

CONCEITO
Autarquias sob regime especial, voltadas ao exercício da função reguladora estatal sobre o domínio econômico, estruturadas com estabilidade funcional dos seus dirigentes, definitividade administrativa de suas decisões e receitas financeiras privadas.

Art. 84, II e 87, § único, I, CF

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (...)”



CONTROLE
Pelos Ministros de Estado e pelo Presidente: atos não podem ser revistos ou alterados pelo executivo (objetivo: vedar proferimento de decisões políticas) – salvo admissão legal de recurso hierárquico impróprio.


AGÊNCIA

Opção do Estado – art. 174, CF.

“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.”

O Estado delega a missão de exercerem função reguladora da atividade econômica.


O QUE É FUNÇÃO REGULADORA?
“intervenção estatal na economia por outros meios que não a participação direta na atividade econômica, exercida sobre os entes privados.”


CONSTITUIÇÃO E LEIS DE CRIAÇÃO
Delimitam a competência.


COMPETÊNCIA REGULATÓRIA
Cinco ações distintas:
1. normatização do comportamento dos agentes e consumidores;
2. fiscalização da conduta dos mesmos;
3. poder de impor sanções aos atos contrários aos princípios constitucionais da ordem econômica e dos ditames legais;
4. arbitramento de conflitos entre os prestadores de serviços regulados – princípio da inafastabilidade de jurisdição;
5. fomento da atividade econômica.

AGÊNCIAS REGULADORAS
Anvisa, Anatel, Aneel, Ancine, Atesp, etc.
Já existiam?
Não.
Por que foram criadas?
O Banco Central e o Cadê existiam, e cumprem os mesmos requisitos, mas não são agências reguladoras. As agências reguladoras foram criadas pela EC-19.
Por que pelo regime especial?
Estabelece o regime funcional de seus dirigentes.
Exemplo: mandato de 5 anos. São sabatinados pelo Senado e colocados pelo Presidente = 4 anos.
O mandato é maior do que o do presidente, porque é para ser um órgão técnico, não político.
CABM – é inconstitucional – os indicados pelo presidente deveriam sair com o presidente – é um ponto de vista minoritário. Porque a função é técnica.


DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DE SUAS DECISÕES
Decisão administrativa não faz coisa julgada.
As autarquias são controladas pelo ente que as criou.
As agências, também.
Qualquer “litígio” administrativo entre elas.
Exemplo: entre Claro e Tim, junto à Anatel. A decisão da Anatel é definitiva. Não cabe recurso ao Ministro. A não ser que no caso caiba recurso hierárquico impróprio – previsto na lei que criou a agência.

POR QUE DEFINITIVA?
Para que a decisão seja técnica. O Estado, neste caso, não é executor, mas regulador.

TIM, CLARO e VIVO => empresas prestadoras do serviço
ANATEL => agência reguladora


QUEM REGULA A COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS?
A Constituição Federal.

1. NORMATIZAÇÃO – portarias, regulamentos.
2. AGÊNCIA = autarquia = pessoa jurídica de direito público = dotada de poder de polícia – dentro dos ditames legais.
3. Nunca esquecendo do princípio da INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

ARBITRAMENTO = dirimir os conflitos
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ARBITRAGEM

A fase administrativa pode não existir, e havendo um conflito, ser resolvido no Judiciário.