EMPRESAS ESTATAIS

Subordinam-se a regimes jurídicos diferentes se exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público (mas têm personalidade idênticas, porque têm personalidade jurídica de pessoa jurídica de direito privado).

Art. 173, § 1º. Se a empresa estatal exerce atividade econômica:
- normas de direito privado – direito público é exceção – razões de segurança nacional ou interesse coletivo relevante (§§ 1º e 2º do Art. 173).
Banco do Brasil e Petrobrás.

- atividade assumida pelo Estado para prestação de serviço público – aplica-se o art. 175, CF – empresa estatal desempenha serviço público – submete-se ao regime jurídico de direito público – prerrogativas e sujeições.
Eletrobrás e Embratur.

- Sociedade de economia mista e empresa pública:
. criadas e extintas por autorização legislativa específica – criação por atos constitutivos do executivo e transcrita no registro público – art. 37, XIX, CF.

. personalidade jurídica de direito privado – derrogação parcial do direito comum pelo direito público.
Objetivo: manter a vinculação entre a entidade descentralizada (empresas estatais) e o ente que as instituiu – porque a União controla a empresa estatal.
. vinculação aos fins definidos na lei instituidora: controle estatal.
. não dispõe de poderes regulatórios/não exercem poder de polícia administrativa. Não tem essa competência que as autarquias têm. Por que são pessoas jurídicas de direito privado. E os atos de poder de polícia só podem ser exercidos por pessoa jurídica de direito público = personalidade jurídica. Não regula o mercado/atividade. Atuação prestacional = serviço público/atividade econômica.
173, I – atividade econômica: segurança nacional ou interesse coletivo: Banco do Brasil, Petrobrás, etc.
Criada com personalidade jurídica de direito privado. Compete, para a prestação de uma atividade econômica, em pé de igualdade com as empresas privadas. Não faz parte da administração = administração indireta.
Não é criada por lei, como uma autarquia.
Tem uma autorização do legislativo para que o executivo crie.
Autorização específica para criar a empresa X, com atividade tal.
Sofre controle do Tribunal de Contas e da pessoa jurídica que a criou.
Tem uma atividade-fim.
Para contratar empregados = por concurso.
Para a aquisição de bens e serviços = licitação.
= Derrogação do direito comum pelo direito público.

Porque?
Porque é uma estatal e trabalha com um patrimônio que não é dela (mesmo que uma parte). Petrobrás S.A. = economia mista. Tem ações no mercado. Portanto, tem uma parte privada.

SERVIÇO PÚBLICO – ART. 175, CF
= regime jurídico de direito público, com suas prerrogativas e sujeições.
Embratur. Empresa estatal, personalidade jurídica de direito privado, com prestação de serviços, se submete ao regime jurídico de direito público.
Exemplo: uma empresa privada que venceu a concorrência e presta serviço para o município, ao contratar com o município se submete ao regime jurídico de direito público. Por conta da prestação do serviço público. É um contrato que se dá verticalmente, não de forma horizontal.
Empresas estatais podem ser: sociedade de economia mista e empresa pública.