DÚVIDAS – MATÉRIA PARA A PRIMEIRA PROVA

- parte histórica – principalmente o Direito Francês
- princípios – todos
- regime jurídico administrativo
- prerrogativas e sujeições da administração pública – consultar os princípios
- poder de polícia
- administração indireta:
. noções gerais
. autarquia
- órgãos públicos
- função administrativa – uma atividade colocada para atender uma necessidade imediata, fundamental, que o poder público exerce para satisfazer o interesse público.

Por que as prerrogativas e sujeições existem?
SUJEIÇÕES – se submeter
Princípio da legalidade = uma sujeição.
Supremacia do interesse público = uma prerrogativa


AUTOTUTELA X TUTELA
Autotutela = controle sobre os seus próprios atos. Um poder-dever. O administrador público só pode fazer o que a lei determinar.
Tutela = controle. Quando uma administração pública cria uma pessoa jurídica. Nos limites da lei ela controla.

Um contrato administrativo não é um contrato horizontal, mas tem verticalidade. Por que o particular que contrata com a administração se submete ao regime jurídico público. Por que a administração pública tem o dever de atender o interesse público.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
O interesse público não é disponível. O administrador tem que agir daquela forma. É um dever.



DIFERENÇA ENTRE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Por que tem prerrogativas e sujeições – por isso é chamado bipolar.

REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A administração pública pode criar uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
Um contrato de locação é regido pelo direito privado.
Na administração pública existe a possibilidade dos dois tipos.

- legalidade
- supremacia do interesse público
- impessoalidade
- presunção de legitimidade ou de veracidade (por conta do da legalidade)
- autotutela
- hierarquia
- tutela
- moralidade
- motivação

Nos limites legais. A lei coloca as opções. O ato tem que ser motivado, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade.

Atos => discricionário e vinculados

Vinculados => a estrita observância ao que a lei diz. Só depende da lei.

Poderes da administração => normativo e regulamentar

O chefe do executivo não inova a ordem jurídica, não cria deveras, não gera direitos.
No Brasil, depois da EC 32, segundo Maria Sylvia, existe a possibilidade de se criar regulamentos autônomos (que inovam a ordem jurídica). Isso é questionável.

Tipos de descentralização.

Quais os tipos de administração pública indireta.

ÓRGÃOS PÚBLICOS
A administração pública precisa de pessoas para agir em nome dela.
O órgão público é o que age em nome da administração pública.
Representa a administração pública => é a teoria do órgão.

TEORIAS
- do mandato
- da representação
- do órgão

Das teorias, a que prevalece é a eclética, porque mistura essas três.