RESUMO 4º BIMESTRE

CONTRATO ADMINISTRATIVO
Conseqüência lógica do processo de licitação adjudicado a ele. A minuta do contrato é publicada junto com o edital de licitação.

DIFERENÇA COM O CÓDIGO CIVIL
No Código Civil, ocorre uma relação horizontal entre os participantes.

RELAÇÃO VERTICAL
É a que ocorre com a Administração Pública. Porque a administração goza privilégios que o particular não tem.
Quem administra a relação é o contratante (a Administração). Quem se titulariza, se submete. O edital é a lei da licitação e do contrato. Todas as qualificações devem ser mantidas durante toda a execução do contrato. Porque se vinculou ao futuro contrato, quando apresentou as qualificações. O contrato administrativo é mutável.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Todos eles se vinculam ao contrato.

Art. 6º - ALGUMAS DEFINIÇÕES CONTRATUAIS:
REGIME JURÍDICO – 3 categorias
- contratos de direito privado – ex. = locação
- delegação de competências – de concessão – Lei 8.987 e 8.666 (subsidiária)

DIFERENÇA ENTRE A 8.666 E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A maior = o modo de remuneração.
Exemplo = pedágio – concessão
Limpeza = paga pela administração (contrato administrativo propriamente dito) – regidos exclusivamente pela 8.666.
Pode existir uma parte por tarifa e outra paga pela Administração. Ex.: transporte.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
À Administração Pública o poder de inovar unilateralmente as condições pactuadas.

PRERROGATIVAS EXTRAORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Não precisa estar no contrato. Segue o princípio da legalidade. Está na 8.666.
MUTABILIDADE – os contratos podem ser alterados tanto qualitativamente quanto quantitativamente. Por termos de aditamento.

DUAS CATEGORIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:
- cláusula regular ou de serviço
Ex.: o serviço aumenta por conta de um fato imprevisto, que ocorre (ou é conhecido) após a assinatura do contrato.
- cláusula econômica
Não pode ser alterado unilateralmente => somente o objeto pode ser alterado, mas não as cláusulas econômicas.

MODIFICAÇÃO UNILATERAL
Não pressupõe a não vinculação da Administração Pública. Tem que existir uma justificativa. Essa modificação é um ato administrativo, e por isso tem que ser motivado, justificado.

RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO
A administração pode, mas o contratado deve ser indenizado.

IMPOR SANÇÕES
Auto executoriedade dos atos administrativos – cabe ampla defesa.
Motivado. Todos os atos do contrato têm os cinco elementos. Os principais mais os característicos do contrato.

INTANGIBILIDADE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Deve ser sempre preservado – CF, 37, XXI.
Ex.: uma licitação. Leva mais ou menos 8 meses. O valor apresentado ficou defasado. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entende que ao iniciar o contrato o contratado não pode pedir de pronto o aumento do valor.
Via de regra, tem-se pelo realinhamento do prazo de 12 meses para pedir o reajuste contratual.
Porque a relação econômico-financeira deve ser mantida.

REALINHAMENTO
Alterações decorrentes de direitos coletivos, índices de reajuste, inflação.

REAJUSTE
Deve ser comprovado.

EQUILÍBRIO
Garantia ao particular, porque a Administração Pública tem prerrogativas. Em compensação, o particular tem o direito de ter as cláusulas econômico-financeiras respeitadas.

FATORES
Eventos causadores – um mês excepcionalmente chuvoso – a Administração Pública usa mais, paga mais.

FATO DO PRÍNCIPE
Exemplo: o aumento do salário mínimo. Sobe o salário dos funcionários. É uma decisão que não é da Administração Pública contratante.
O dissídio coletivo, não, porque é previsto no próprio contrato. Um aumento imprevisto, sim.

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
Contratado que presta serviço de uso contínuo.

REQUISITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
a) BILATERAL
Cria, extingue direitos, e tem por uma parte um exercente de função administrativa. Por isso não tem igualdade, como no Direito Civil. Porque tem a supremacia da Administração Pública sobre a outra parte.
b) COMUTATIVO
Como todo contrato – obrigações recíprocas
c) ONEROSO
Ou seja, remunerado. O equilíbrio econômico não deve ser quebrado.
d) O CONTRATADO ASSUME RESPONSABILIDADE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A minuta do contrato é publicada com o edital. Com isso o contratado sabe de antemão seus direitos e as prerrogativas da Administração Pública.
e) DEPENDE DE PRÉVIA LICITAÇÃO
Exceções: por inexigibilidade e dispensa.
A Administração Pública deve ter o valor:
=> prévio emprenho (o valor deve ser empenhado para o pagamento do contrato)
=> existência de recurso orçamentário
O resumo é publicado no Diário Oficial, para a eficácia = publicidade e legalidade

PRAZO
Art. 57, 8.666 - prazos
Art. 65 – execução dos contratos
Aos contratos privados não se aplica o art. 57.

“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III - (Vetado).
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.”
PLANO PLURIANUAL
Planejamento que pode ser feito nos 4 anos de administração.

PRAZOS MAIS LONGOS
20/30 anos – é remunerado por tarifa.
Porque pelo usuário. Também pode ter subsídio. Contratos de concessão e permissão – Lei 8.987/95.

LEI – ORÇAMENTO ANUAL
Verba prevista para o ano, aprovada no ano anterior.
Art. 57 – por isso, a vigência, em regra, do contrato administrativo, é de 12 meses.
Após 12 meses, há um novo procedimento licitatório.

MAS A PRÓPRIA LEI ADMITE EXCEÇÕES:
I – PROJETOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL – duração mínima de 12 meses e máxima de 4 anos. Exemplo: construção de uma estrada, uma ponte, pavimentação de um bairro sem calçamento.
II – EXCEÇÃO MAIS COMUM: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS => limite de até 60 meses. Apenas esses serviços podem ser prorrogados por até 60 meses. Exemplo: coleta de lixo. Pelo princípio da continuidade.

TAXA # TARIFA
TAXA – pago pela coletividade, por um serviço colocado à disposição.
TARIFA – pago por quem utiliza o serviço.

PARA PRORROGAR: CONDIÇÕES
- se preço => de acordo com o mercado
- vantagem Administração Pública

CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, compras para a Administração Pública = 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses.

A Administração Pública tem que ter planejamento, previsão. O prazo não pode ser indeterminado.

PRORROGAÇÃO
Com o mesmo contrato, o mesmo valor e condições. Normalmente, se houver previsão, tanto no edital como no contrato – para prorrogar. Exceção = § 1º e 4º do art. 57.
Termo de aditamento – como o contrato é prorrogado.

OBJETO DO CONTRATO
Não pode ser ampliado durante a execução, em hipótese alguma.
Para receber, todo mês, o empresário tem que apresentar nota fiscal e certidão negativa de débito. Especialmente para com o INSS, porque a Administração responde solidariamente.

REAJUSTE – com menos de um ano não é aceitável. O Tribunal de Contas não aceita.

REAJUSTE X REVISÃO
REAJUSTE
Previsto no edital e no contrato. Deve ao contratado. Dado por apostilamento. Não precisa pedir.
REVISÃO
Pelo desequilíbrio econômico do contrato. Eventos imprevistos ou desconhecidos – podem ser para menos ou para mais.

GARANTIA
Pode ser retida pela Administração por irregularidade cometida pelo contratado, até que ele resolva a irregularidade.

PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fiscalizar e aplicar multas por irregularidades.
Deve ser mantida a mesma qualificação e a mesma proposta durante a execução do contrato.

EVENTOS FUTUROS, INCERTOS, EXCEPCIONAIS
Tanto da Administração Pública como do particular:
- ocorrência
- ampliação
- frustração
A soma dos três = quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A Administração Pública tem o dever de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

FATO DO PRÍNCIPE
Aumento do tributo, aumento do salário mínimo. Vem de uma autoridade administrativa, não aquela que contratou a empresa (outra esfera, poder).

FATO DA ADMINISTRAÇÃO

ÁLEA ORDINÁRIA
Realinhamento do contrato administrativo. Dissídio coletivo, reajuste IGPM. Sabemos a data. Há previsão. São fatos conhecidos e previstos.

ÁLEA EXTRAORDINÁRIA
Inflação. Hoje está controlada. Hoje é previsível. Mas se subir muito de uma vez, como 30% ao mês, é um fato imprevisível, porque não pode ser previsto.
- INIMPUTABILIDADE DO EVENTO
Nenhuma das partes pode ser culpada do evento.
- GRAVE MODIFICAÇÃO
Previsível, mas incalculável ou imprevisível: força maior, retardado o resultado ou impeditivos da execução.
- OU FATO DO PRÍNCIPE/CASO FORTUITO – ART. 57
Rescinde o contrato e para o contratado pelo que já fez. Se for possível resolver o contrato, faz-se pela teoria da imprevisão.
Rescindindo o contrato, paga o que já foi feito.
Para continuar a obra, é preciso nova licitação.

FORMAS DE RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
REVISÃO – recomposição de preços.
- verificam-se os custos originais previstos
- verificam-se os custos que oneraram – daqueles que inicialmente foram propostos.
Os 3 requisitos têm que ser verificados:
1) qual a proposta
2) quanto onerou
3) comprovação da ocorrência do evento.

TEORIA DA IMPREVISÃO
Os imprevistos não estão no contrato.
Pode subir além dos 25%.
DIFERENÇA
REVISÃO OU REALINHAMENTO => rever o valor inicialmente proposto – vai rever o valor inicialmente acertado no contrato, a partir de um evento imprevisto ou imprevisível.
X
REAJUSTE CONTRATUAL => existe no próprio contrato a previsão do reajuste. Formulado em índices = indexação. Existe uma presunção absoluta de desequilíbrio. É sempre obrigatório. Sempre vai ocorrer. Fundamenta-se em eventos ordinários.

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS – é um ato administrativo. Motivado, publicado.

POR APOSTILAMENTO – modo de externar o ato. Somente nas causas de serviço, e não econômicas.

ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO
Art. 65, I – A Administração altera qualificações de cláusulas de serviço, não o objeto do contrato. Apenas algumas qualificações, que não prejudicam os licitantes que participam da licitação anterior. Não altera o valor contratual – as alterações qualificativas.
Os 25% não são aplicados somente a valor. Também a maquinário, matéria prima. Ex.: mudar o local do ar condicionado do lugar ‘a’ para o lugar ‘b’. Maior ou menor prejuízo/lucro que acarrete. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO => aumento do serviço altera a quantidade. Em razão disso, há um aumento do valor do contrato. Também pode diminuir.
Aqui deve haver os 25% e os 50% previstos na lei.
Porque mexe com a parte financeira do contrato. O TCU entende que as alterações qualitativas podem até alterar os 25/50%, mas as alterações da alínea ‘b’ – quantitativas – devem obedecer esses limites.

ALTERAÇÃO BILATERAL
Substituição da garantia. Alteração das condições de pagamento. O contrato é pago dia x e muda para o dia y.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Art. 77, 8.666.
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – exceção do contrato não cumprido – art. 78 – o particular pode deixar de cumprir no caso de inadimplemento por mais de 90 dias – caso de obras, serviços fornecidos ou já realizados.

PARALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO
Suspender o contrato, por sua parte. Dá ensejo à extinção do contrato

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Art. 37, § 6º, CF – responsabilidade objetiva – União, Estado, Distrito Federal e Municípios, além de suas autarquias e fundações, prestam serviço público – não precisa comprovar culpa ou dolo da Administração.
Prova do dolo ou culpa – cabe na ação de regresso.
Quando existe culpa total da vítima, a Administração Pública se exime da responsabilidade.

PRECATÓRIO – a falta de pagamento de precatório pode ensejar a interdição do Estado no município.