EMPRESAS ESTATAIS

EMPRESAS ESTATAIS
São criadas para:
EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU OBRA PÚBLICA

EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
= falência – curso normal de qualquer entidade mercantil
= controle – entidade que as criou – arts. 19 e 26, Decreto-Lei 200/67; Tribunal de Contas; Ação Popular
= contratos e licitação:
- relações negociais com terceiros – direito privado
- nos demais casos (não sendo a atividade-fim) – obrigatória – art. 37, XXI, CF.
- art. 22, XXVII – terão suas licitações e contratos regidos pela lei que se refere o artigo – enquanto isso não ocorrer (lei), persiste a Lei 8.666/93. O que acontece? A lei de que trata o art. 22, inciso XXVII não foi editada e, portanto, tal referência legal não é auto-executável. Portanto, vale a 8.666, até a edição da lei referenciada.

= responsabilidade – subjetiva (Código Civil);
= admissão e dispensa de pessoal:
- art. 173, § 1º, II, CF – sujeição às normas trabalhistas;
- art. 37 derroga parcialmente a legislação trabalhista: exigência de concurso público; proibição de acúmulo de cargos, empregos e funções;
- art. 40 e 41, CF – não se aplicam – aposentadoria e estabilidade;
- art. 19, ADCT – não se aplica – no caso de existirem funcionários antes de 88 na administração pública passaram a ser efetivos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU OBRA PÚBLICA
= falência – bens aplicados à prestação de serviços ou que se constituam em obra pública ficam à margem dos bens constitutivos da massa falida – aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
= controle – entidade que as criou – arts. 19 e 26, Decreto-Lei 200/67; Tribunal de Contas; Ação Popular
= contratos e licitação:
- contratos administrativos nos mesmos termos e condições em que seriam travados pela Administração Pública Direta – art. 37, XXI; art. 1º, § único, Lei 8.666/93 – se submetem inteiramente a ela.
= responsabilidade - objetiva – art. 37, § 6º.
= admissão e dispensa de pessoal:
- art. 173, § 1º, II, CF – sujeição às normas trabalhistas;
- art. 37 derroga parcialmente a legislação trabalhista: exigência de concurso público; proibição de acúmulo de cargos, empregos e funções;
- art. 40 e 41, CF – não se aplicam – aposentadoria e estabilidade;
- art. 19, ADCT – não se aplica – no caso de existirem funcionários antes de 88 na administração pública passaram a ser efetivos.