FUNÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA; FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Função - Tem-se uma função quando alguém exercita uma atividade representando interesse de terceiros.

Um particular jamais estará exercendo uma função, pois o particular atua em nome próprio.

2) Função administrativa 

É toda atividade desenvolvida pela Administração, representando interesses de terceiros. O Poder Público jamais poderá fazê-lo em nome próprio.

Quem são os terceiros representados pelo Poder Público?

É a coletividade.

FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

A finalidade é...

a preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que nos depararmos com um ato editado pela administração que não alcança esta finalidade única tem-se um desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade.

Configurado o desvio de finalidade o Judiciário poderá analisar esta questão; este é o único tipo de controle que o Poder Judiciário faz nos atos da administração (controle de legalidade).

Se o ato for lícito, o Judiciário não poderá apreciá-lo, pois torna a letra morta (princípio da separação entre os poderes).

O Código Civil, em seu Art. 104, estabelece requisitos de validade para o ato jurídico em geral: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A finalidade é requisito de validade específico do ato administrativo, pois aqui a finalidade é única e toda vez que a Administração se afastar dela, haverá desvio de finalidade.

Interesse Público Primário ou interesse da coletividade

Representam a única finalidade que a Administração pode perseguir quando atuar.

A base desta linha de raciocínio está no Art. 1° da CF, na expressão República, pois significa “coisa pública”. O titular é o povo, através de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição. (ver Art. 14 da CF, abaixo)

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Qual é o papel exercido pela Administração Pública neste contexto?

Vai administrar e gerenciar temporariamente os interesses do titular do poder (povo).

Por força dos interesses que representa quando atua, a Administração recebe do ordenamento jurídico obrigações e prerrogativas que não se estendem aos particulares.

Ex. 1: obrigações que só a Administração Pública tem: se um empresário quer contratar pessoas para a sua empresa, pode contratar quem quiser, pois a empresa é dele. Porém se a Administração quiser contratar pessoas, exige-se a abertura de concurso (art. 37, II, da CF). Depende de aprovação prévia em concurso público. Somente a Administração Púbica tem esta obrigação.

Ex. 2: obrigações que só a Administração Pública tem: se um empresário quiser contratar serviços, pode contratar quem quiser, mas a Administração não pode contratar quem quiser, pois terá que abrir licitação (Art. 37, XXI da CF), permitindo que os interessados possam competir entre si em condições de igualdade previstas no edital.

Ex. 1: prerrogativas que só a Administração Pública tem: na danceteria toca música em limites maiores que o permitido por lei, vizinho incomodado dirige-se até o local e constata a irregularidade, ele sozinho não pode tomar nenhuma medida, pois se o fizer pode correr risco do crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP), deve então entrar com ação judicial. 

Quem se dirige agora até a danceteria é um fiscal (que representa os interesses da

coletividade) da Prefeitura e tomando conhecimento da irregularidade, ele pode lavrar um auto de infração (ato administrativo).

Auto-executoriedade: é uma prerrogativa da Administração (executa sozinha seus próprios atos)

Ex. 2: os Contratos Administrativos: as partes envolvidas elaboram o contrato. que só se aperfeiçoa se as duas partes estiverem de acordos. Nos contratos que  administração celebra, somente a administração elabora as cláusulas, é um contrato de adesão (pelo particular); a possibilidade de a Administração sozinha elaborar cláusulas de seus contratos é uma prerrogativa que a CF concede a ela (cláusulas exorbitantes, pois exorbitam o padrão comum dos contratos celebrados entre particulares).

Que nome se dá a este conjunto de prerrogativas e obrigações que incidem tão somente na Administração Pública?

É o Regime Jurídico da Administração ou Regime Jurídico Administrativo: conjunto de prerrogativas e obrigações que o ordenamento jurídico faz incidir sobre a Administração para a preservação dos interesses da coletividade.

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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches