PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

É a obrigação atribuída ao poder público de manter a transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas em seus bancos de dados.

O art. 5º, XXXIII da CF diz que todos têm o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão oferecidos no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Porém existem exceções: informações que poderão permanecer em sigilo se necessário para segurança e preservação da sociedade.

Ex. informações relacionadas ao período da ditadura: há...

legislação mantendo estas informações sob sigilo.

Se temos direito subjetivo a obtenção das informações de interesse particular, coletivo ou geral, se elas forem negadas de forma indevida, que garantia constitucional poderá ser utilizada?

Depende da natureza da informação que você pede.

Se a informação é de caráter personalíssimo (a seu respeito) e for negada, a garantia constitucional a ser utilizada é o habeas data, na forma do art. 5, LXXII da CF.

Nem toda informação que se pede ao poder público é personalizada, quando não for personalizada, três exemplos:

1. Conversando na calçada com um amigo encosta uma viatura e diz que vai levar um dos dois, e eu digo leva ele, e dizem que vão levá-lo para a delegacia, vou até lá e pergunto sobre o seu paradeiro e lá dizem que ninguém entrou com este nome, então peticiono para o poder público sobre o seu paradeiro e forem negada as informações (não são a meu respeito, mas de meu interesse pessoal);

2. Dirigindo meu carro sou batido por um outro veículo, o carro foge pelo meio fio, mas deu tempo de eu fotografar a chapa do veiculo, vou ao DETRAN pedir informações para saber quem foi que bateu no meu carro e o DETRAN se nega a passar qualquer informação. Não uso o habeas data que não é a meu respeito mas é meu interesse.

3. Estou querendo adquirir um imóvel e me interesso por um castelo no interior de Minas Gerais, custa R$ 30.000,00 facilitados o castelo, porém vou tomar cuidado e ver se acho alguma coisa, tiro uma certidão e não sai nada, tiro a certidão da pessoa que está alienando o bem e também não sai nada. Fecho o negócio à vista e depois de alguns dias chega um oficial de justiça e me notifica de uma desapropriação, quando fui comprar o castelo ninguém me avisou. Deve-se ter o cuidado de peticionar ao poder público quando for adquirir um imóvel para saber se existe algum plano de desapropriação.

Estas três situações têm informações que não são a meu respeito, mas são de meu interesse particular.

O Mandado de Segurança na forma do art. 5º, LXIX da CF, será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data.

Não sendo informação personalizada, em caráter residual se dará o Mandado de Segurança.

Três garantias constitucionais que protegem direito líquido e certo são o mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data. Das três garantias, as duas últimas protegem direito líquido e certo especifico, direito de locomoção (habeas corpus) ou obtenção de informações de caráter personalíssimo (habeas data). Não sendo nem uma e nem outra, usa-se o mandado de segurança em caráter residual.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO
habeas corpus	Específico: locomoção
habeas data	Específico: informações de caráter personalíssimo
mandado de segurança	Residual: outras informações ou outro direito líquido e certo

No art. 37, § 1º da CF temos que o poder público é obrigado a dar publicidade dos atos, porém não podem constar desta publicidade nomes, imagens e símbolos que representam propaganda pessoal do administrador.

Admite-se publicidade “esta é mais uma obra do governo do Estado”, não pode “esta é mais uma obra do governo do estado João da Silva” p/ex. Mescla a publicidade e a impessoalidade.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches