É o poder conferido à Administração para a expedição de decretos de regulamentos.
Modalidades de Decretos de Regulamentos, em nível mundial
O parâmetro tanto dos decretos como dos regulamentos é a lei.
a) Decretos
autônomos
São autônomos
em relação à lei, o que significa que eles não dependem da existência de lei
anterior para serem editados.
Portanto,
quando esses decretos são editados, podem inovar no ordenamento jurídico,
criando direitos e obrigações.
Em termos de
hierarquia, encontram-se no mesmo patamar da lei; derivam diretamente da
Constituição, de forma que, ao extrapolarem os seus limites, serão inconstitucionais,
recaindo sobre eles o controle de constitucionalidade.
b) Decreto
de execução
Depende da
existência de lei anterior para ser editado. Portanto, não pode inovar no ordenamento
jurídico.
Só pode ser
editado para oferecer fiel execução à lei. Pode detalhar, melhor esclarecer
aspectos que anteriormente já se encontravam previstos em lei.
Exemplo: o governo de São Paulo editou a lei antifumo, proibindo que se fume em
local fechado. É possível que um decreto posterior venha definir o que se
considera local fechado, para definir a amplitude da lei. Hierarquicamente, é
ato infralegal. Ao extrapolar os seus limites será ilegal e sobre ele recai um
controle de legalidade.
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Modalidades de Decretos no Brasil
a) Decreto
de Execução
Existe no
Brasil. Fundamento: art. 84, IV, da Constituição Federal: compete
privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
b) Decreto
Autônomo
1ª corrente - para os administrativistas (Prof. Bandeira de Mello, Profª. Maria Sylvia Di
Pietro) não existe o decreto autônomo no Brasil.
2ª corrente - para os constitucionalistas, existe o decreto autônomo no Brasil. Argumentos:
Art. 84, VI, CF
- compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante
decreto, sobre (...) - redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001.
Nesse
dispositivo, a Constituição abriria a possibilidade que o presidente atuasse
por decreto nos dois casos ali previstos.
Em termos de
cronologia, o argumento utilizado é que, se já tínhamos desde 88 a previsão dos decretos de
execução, não haveria sentido de criar posteriormente situações em que o presidente
pudesse atuar mediante decreto se fosse o mesmo tipo de decreto.
Portanto, dizem
que essas hipóteses, previstas no artigo 84, VI, CF só podem se referir a
decretos autônomos.
Conforme o
artigo 84, VI, CF, o Presidente, mediante decreto pode tratar:
a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos Portanto, mediante decreto o Presidente
não pode nem criar nem extinguir órgãos públicos.
Se o Presidente
criar ou extinguir um órgão, por exemplo, um Ministério, o Decreto será
inconstitucional (só o Decreto autônomo é inconstitucional).
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Se o cargo
estiver ocupado, só poderá ser extinto como foi criado, ou seja, por
lei.
Nesse sentido,
se eventualmente o Presidente, por decreto, extinguir um cargo público ocupado,
contrariará o dispositivo, sendo o decreto inconstitucional.
Se cair a
questão em concurso, em fase descritiva, deve-se esclarecer os entendimentos.
Se cair em questão objetiva, o examinador terá que dizer qual corrente se
encontra filiado.
O Supremo
Tribunal Federal admite a existência de decretos autônomos, ainda que em
caráter excepcional, sendo possível, sobre esses decretos, que se faça controle
de constitucionalidade.
O artigo 102 da
Constituição Federal diz que, em regra, compete ao Supremo Tribunal Federa a
guarda da constituição.
Em seu inciso
I, o artigo 102 diz que compete ao Supremo processar e julgar originariamente
(diretamente - controle concentrado):
a) ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
O que é ato normativo federal para os fins do artigo 102 e que pode ser objeto de controle através de ADIN?
Ato normativo não se confunde com lei e é aquele
que resulta diretamente de previsão constitucional.
Ex: Medida
Provisória não é lei, é ato normativo, ato com força de lei, editado
excepcionalmente pelo Presidente da República nas hipóteses de relevância e urgência.
A Medida
Provisória pode ser inconstitucional, podendo ser atacada através de ADIN, pois
é ato normativo e, portanto, incluído no artigo 102, I, a, CF.
Exatamente por
força dessa expressão, “ato normativo”, é que o Supremo admite a existência de decreto
autônomo, ainda que em caráter excepcional.
Outros exemplos
de atos autônomos que não se confundem com a lei, mas que também podem ser
objeto de controle de constitucionalidade mediante ADIN: artigo 59, CF - Decretos
Legislativos editados pelo Congresso, Resoluções editadas pelo
Senado Federal.
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