sexta-feira, 27 de março de 2009

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

VÍCIOS RELATIVOS AO SUJEITO

VÍCIOS RELATIVOS À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO
(competente é quem a lei diz que é competente)

- usurpação de função
Crime – 328/CP – se apossa
Se apossa da qualidade de agente público – ato inexistente – não é nem ilegal.
O ato nem existe no mundo jurídico

- excesso de poder
Excede os limites da competência que tem: pode configurar o crime de abuso de autoridade.

- função de fato

Quem pratica o ato está irregularmente investido no cargo, emprego ou função – situação com aparência de legalidade – ato considerado válido.

DIFERENÇA:
Exemplo: se diz fiscal da prefeitura = usurpação de função. O ato é inexistente.
Função de fato: o ato é considerado válido. Tem alguma irregularidade, mas tem a aparência de regularidade. Prestou concurso, etc.


VÍCIOS RELATIVOS À INCAPACIDADE DO SUJEITO

- impedimento – Lei 9.784/99
Lei do processo administrativo federal – art. 18 – rol dos casos
“Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

- suspeição – art. 20 – rol
“Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

DIREITO ADMINISTRATIVO
Ambos são atos anuláveis – passíveis de convalidação por autoridade não suspeita ou impedida.

No Direito Civil, o impedimento gera a nulidade absoluta e a suspeição, a nulidade relativa.
No Direito Administrativo, tanto um como o outro são anuláveis = nulidade relativa.


VÍCIOS RELATIVOS AO OBJETO

Quando objeto (aquilo que o ato propõe) for:

- proibido por lei – ato ilegal = nulo;

- diverso do previsto legalmente para o caso concreto;

- impossível (exemplo: a nomeação para cargo que não existe);

- imoral;

- indeterminado (desapropriação de bem não definido com precisão).


ANULAÇÃO:
- pela administração pública
- pelo Judiciário

REVOGAÇÃO:
- somente pela administração


VÍCIOS RELATIVOS À FORMA

Quando a lei expressamente exige e não é respeitada.


VÍCIOS QUANTO AO MOTIVO

Quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.
Exemplo: o ato deve ser anulado – fecho a fábrica porque polui. Mas não produz elemento poluente.


VÍCIOS RELATIVOS À FINALIDADE

Desvio de poder ou desvio de finalidade.
Agente pratica ato administrativo sem observar o interesse público e/ou o objetivo (finalidade) previsto em lei.
Exemplo: fim do ato é punir e não remover.


DIREITO CIVIL – VÍCIOS – NULIDADE ABSOLUTA
Arts. 166 e 171 CC
Os atos são nulos.
O vício não pode ser sanado ou convalidado.
É decretada pelo juiz, de ofício, ou por provocação do MP.

DIREITO CIVIL – VÍCIOS – NULIDADE RELATIVA
Os atos são anuláveis.
O vício pode ser sanado ou convalidado.
Só é decretada pelo juiz se a parte interessada provocar.


DIREITO ADMINISTRATIVO
Tanto os atos absolutamente nulos quanto os relativamente nulos podem ser anulados ou convalidados pela Administração Pública, sem que o interessado a provoque.