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quinta-feira, 21 de julho de 2016

PODER DISCIPLINAR

Poder disciplinar é aquele conferido à Administração para aplicar sanção aos seus servidores pela prática de infrações de caráter funcional.

Sanções

Por uma mesma irregularidade o servidor pode ser sancionado, simultaneamente, em três setores diferentes: civil, administrativo e penal.
O poder disciplinar se refere apenas às sanções administrativas. 
Não é possível que a Administração condene o servidor de qualquer forma, mas à Administração só é possível aplicar as sanções administrativas, dentre elas a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria etc.

Infrações

Essas sanções administrativas só incidem quando o servidor cometer infrações...

terça-feira, 3 de maio de 2016

PODER HIERÁRQUICO

É o poder conferido à Administração para se auto-organizar ou para organizar a sua própria estrutura.

Estrutura da Administração

A Administração Pública, nas quatro esferas de Governo, é composta por uma estrutura direta e uma estrutura indireta.
Isso implica na fixação, pela Administração Pública, da competência dos órgãos, das pessoas jurídicas e de seus servidores.

a) Estrutura Direta

· Órgãos
Não têm personalidade jurídica. Exemplos: Ministérios na esfera federal;
Secretarias de Estado nas esferas estadual e municipal; Subprefeituras etc.
Pelo poder hierárquico, a Administração pode fixar campos de competência dos...

quarta-feira, 27 de abril de 2016

PODER DISCRICIONÁRIO

Poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso ao enunciado da lei, existindo espaço para um juízo de valores, de conveniência e oportunidade.
A diferença entre poder vinculado e discricionário é que nos dois o administrador está preso ao enunciado da lei: no 1° está totalmente preso, porém aqui não totalmente amarrado.
Dica: o administrador exerce o poder discricionário quando se encontra diante de situações que não comportam solução única e por não comportar uma solução única ele terá a possibilidade de escolher, lançando mão de um juízo de valores, de conveniência e oportunidade, aquela que melhor atender o interesse ...

segunda-feira, 18 de abril de 2016

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Interesse Público Primário ou interesse da coletividade: representa a única finalidade que a Administração pode perseguir quando estiver atuando.
A base desta linha de raciocínio é a expressão República, contida no Art. 1º da Constituição Federal, que significa “coisa pública” e tem como titular o povo, através de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição (ver art. 14 da CF [1])

Qual é o papel exercido pela Administração Pública neste contexto?

Vai administrar e gerenciar temporariamente os interesses do titular do poder (povo).
Por força dos interesses que representa quando atua, a Administração recebe do ordenamento jurídico obrigações e prerrogativas que não se estendem aos particulares.
Ex. 1: obrigações que só a Administração Pública tem: se um empresário quer...

FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESVIO DE FINALIDADE

Quem são os terceiros representados pelo Poder Público?

É a coletividade.
A finalidade é a preservação dos interesses da coletividade.
Toda vez que depararem com um ato editado pela administração que não alcança esta finalidade única tem-se um desvio de finalidade, que é uma forma de ilegalidade.
Configurado o desvio de finalidade o Judiciário poderá analisar esta questão; este é o único tipo de controle que o Judiciário faz dos atos da...

FUNÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO

Tem-se uma função quando alguém exercita uma atividade representando interesse de terceiros. Um particular jamais estará exercendo uma função, pois o particular atua em nome próprio.

FUNÇÃO PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA

Função pública ou administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração representando interesses de terceiros. O Poder Público jamais poderá fazê-lo em nome próprio. É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidos a um servidor para a execução de serviços eventuais ou transitórios. Para que alguém titularize a função pública não é...

quinta-feira, 24 de março de 2016

PODER VINCULADO

È aquele em que o administrador se encontra totalmente preso ao enunciado da lei não existindo espaço para um juízo de valores, de conveniência e oportunidade.
Será poder vinculado sempre que estiver diante de uma situação que comporte uma solução única anteriormente prevista por lei.
Ex.: pedido de aposentadoria por idade feito por um servidor, porque esta situação retrata, a CF prevê um limite máximo de idade para que alguns possam permanecer na ativa até os 70 anos na Administração Pública, esta expressa na...

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O uso destes poderes só se legitima se voltado a preservação do interesse público. Só para a preservação do interesse público, qualquer outra que aconteça configura abuso de poder ou ilegalidade.
Só se legitima se feito debaixo da lei, até porque toda a atuação da administração se dá subordinada à lei.
O uso destes poderes deverá respeitar os limites impostos pela forma de Estado Federativo.
Federação significa uma forma de Estado, caracterizada pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre um mesmo...

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Obrigação atribuída ao Poder Público de manter ou ampliar a qualidade dos seus serviços com economia de gastos. Gira em torno de qualidade e economia de gastos, duas vertentes importantes.
Eficiência para entrar na Administração Pública: porque a regra para entrar na Administração é a aprovação em concurso público.
O fato de ter sido aprovado em concurso não significa êxito, pois ainda tem que ser nomeado e tomar posse.
Nomeação para concurso: tese tradicional diz que a administração não tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados em concurso. Tem apenas uma expectativa de direito a nomeação. Vem sendo contraposta por um...

quarta-feira, 23 de março de 2016

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

É a obrigação atribuída ao poder público de manter a transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas em seus bancos de dados.
O art. 5º, XXXIII da CF diz que todos têm o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão oferecidos no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Porém existem exceções: informações que poderão permanecer em sigilo se necessário para segurança e preservação da sociedade.
Ex. informações relacionadas ao período da ditadura: há...

AÇÕES PARA COMBATER ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA

a) AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXII, CF)
· Legitimidade ativa - qualquer cidadão (nacional de um Estado que se encontra no pleno exercício dos direitos políticos - capacidade para votar e ser votado).
Todo nacional é cidadão? Não. Menor de 18 anos que não vota, mesmo brasileiro, não é cidadão.
Todo cidadão é nacional? Sim. O nacionalizado também não tem o pleno gozo dos direitos políticos.

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades
referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que
houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por
omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do
mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou
desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste
artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do
bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou
privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata
e os beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto
de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do
autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo
representante legal ou dirigente.
§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção
da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem,
sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Popular, só o cidadão pode. Combate atos de improbidade mediante ação civil pública. Porém, o Ministério Público pode figurar no pólo ativo de uma Ação Popular, no caso do art. 9º da Lei 4.717/65 - se o autor da ação desistir da ação, serão publicados editais para que alguém assuma o...

PRINCÍPIO DA MORALIDADE E AÇÃO POPULAR

Princípio da Moralidade
Art. 37, caput, da Constituição Federal.
É a primeira vez que uma CF prevê de forma expressa a moralidade como princípio da Administração Pública. Com isso, a partir do momento que a moralidade surge expressamente, atos imorais passam a ser sinônimos de atos inconstitucionais, podendo ser apreciados pelo...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Dê uma chance a si mesmo: viva o presente. Só ele vale a pena.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível –deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos noRecanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados noJurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em“Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches