Serviço adequado é o que satisfaz as condições de:
a) Regularidade
b) Continuidade
c) Eficiência
d) Segurança
e) Atualidade
f) Generalidade
g) Cortesia na prestação
h) Modicidade nas tarifas
Na prática, se uma dessas características não estiver presente, a execução do serviço será ilegal.
A comprovação da ausência de algumas dessas características é difícil.
Duas dessas características merecem destaques, pelos reflexos que geram: modicidade das tarifas e continuidade da prestação.
Modicidade das tarifas
Tarifa módica é aquela acessível ao usuário comum do serviço.
Embora seja subjetiva a definição, para algumas situações é inequívoco que a tarifa não se revela acessível.
Exemplo: supondo que um trabalhador utilize duas conduções para ir ao trabalho. Se a tarifa de ônibus subir para R$5,00, esse trabalhador gastará R$10,00 para ir ao trabalho, ou seja, R$20,00 por dia de trabalho, o que equivale a R$400,00 por mês em condução.
Ora, especialmente considerando-se que o salário mínimo está no patamar de R$510,00, fica claro que esse valor não é acessível, sendo ilegal a tarifa.
A Constituição diz que o salário mínimo deve ser suficiente para arcar com as necessidades de um trabalhador e da sua família em relação a todos os itens ali previstos - vestuário, educação, transporte, lazer, etc (artigo 7º, IV, CF).
Observação: isso nos leva a concluir que o salário mínimo é hoje inconstitucional. O Supremo confirmou que ele é inconstitucional, mas isso não mudou nada.
Observação: isso nos leva a concluir que o salário mínimo é hoje inconstitucional. O Supremo confirmou que ele é inconstitucional, mas isso não mudou nada.
A mesma coisa ocorre quando aumenta o valor do pedágio nas estradas, que pode alcançar um patamar inacessível para quem usa a estrada todos os dias.
O Poder Público não pode fixar o valor da tarifa no patamar que quiser, pois se ficar inacessível passa a ser ilegal.
i) Continuidade da sua prestação
Se aparece como característica de um serviço adequado significa que a execução não pode ser paralisada, pois podemos ter uma ilegalidade, isto para preservar os interesses da coletividade.
Se a lei estabelece como regra geral a continuidade do serviço excepcionalmente ela prescreve a possibilidade de paralisações legitimas, são exceções. Exceções - art. 6º, § 3º da lei.
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j) Por situação emergência
Quando se tratar de situação emergencial é uma situação imprevisível.
Admite-se a paralisação do serviço, neste caso de situação imprevisível e se a pessoa foi prejudicada pela paralisação do serviço não terá êxito numa ação de indenização pelo poder público. Significa que o poder público pode usar este fato gerador como uma excludente de responsabilidade.
Ex.: falta de energia elétrica durante 24 h na sua casa por causa de fortes chuvas que castigaram a região, comprometeram a fiação de energia elétrica, houve um apagão, neste caso o serviço foi paralisado de forma legitima.
Neste § 3º do art. 6º a lei ainda prevê outras situações que admitem a paralisação do serviço, só que aqui exige aviso prévio ao usuário.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção ou pelo aviso prévio ao usuário quando: duas possibilidades.
Aviso prévio ao usuário para que ele possa se preparar para a paralisação. A administração ou quem estiver a frente de execução do serviço tem a obrigação de avisar porque a situação é previsível.
j.1) para realização de atividade de manutenção para segurança do serviço
Ordem técnica ou para preservar a segurança das instalações desde que para aviso prévio ao usuário tenha sido fornecido para que ele possa se preparar para esta paralisação.
O aviso prévio pode ser dado de forma coletiva, que pode ser através da grande imprensa, jornais, TV.
Se o aviso foi dado não poderá ingressar com ações pedindo indenizações porque o aviso foi dado.
Se a pessoa tem alguma coisa para fazer e deixou para a última hora, se o aviso foi dado, também não poderá ingressar com pedido de indenização por causa do aviso prévio oferecido.
j.2) por inadimplência do usuário considerando o interesse da coletividade
Se o usuário do serviço público se torna inadimplente em relação a pagamento de tarifas, ex.: não paga água, luz, telefone; se ele souber que mesmo inadimplente, que o serviço não pode ser interrompido, para que a interrupção ocorra tiver que aguardar o trânsito em julgado da sentença, ele pensa que por anos continuará recebendo o serviço sem pagar tarifas. Se for tomada por milhões de usuários a mesma atitude, o serviço se torna economicamente inviável para quem o presta, que se torna prejudicado é o usuário adimplente.
Desde que o aviso prévio tenha sido feito, mas aqui tem que ser individualizado, porque estão imputando o cometimento de irregularidade para um usuário particular.
O aviso prévio ira oferecer ao usuário o contraditório e a ampla defesa.
Quem tem a obrigação de comprovar que este aviso prévio foi oferecido?
Será o fornecedor do serviço, é o poder publico ou o concessionário, porque a prestação de um serviço público é uma relação de consumo e pelo CDC há o ônus da prova que se inverte.
Se por esta lei nº 8.987/95 o corte é permitido para preservar os interesses da coletividade, uma orientação legislativa divergente resulta da lei do CDC nº 8.078/90, no seu art. 22 que, em se tratando de prestação de serviços públicos não só mas principalmente se o serviço for de caráter essencial a prestação tem que ser feita de forma continua, e o CDC não traz nenhuma exceção.
Num teste de múltipla escolha o examinador deverá, obrigatoriamente, pedir com base em qual lei ele quer que você responda, a que autoriza o corte ou a nº 8.079/95 que proíbe o corte.
Usuário de serviço público que se torna inadimplente e autoriza o corte para preserva interesse da coletividade, mas a jurisprudência diz que se o inadimplente for o próprio poder público, ex. um hospital está inadimplente quanto a tarifa de energia elétrica, se cortar a energia como fica as vidas que serão prejudicadas? Já aconteceu de uma usuária que morreu nesta situação presa em sua casa num aparelho que sustentava sua vida.
CHAPÉU DE PRAIA
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