terça-feira, 17 de março de 2009

PRINCÍPIO: IMPESSOALIDADE

Tanto com relação aos administrados como à administração pública. A atuação da administração pública é impessoal, e as relações são da entidade, não do prefeito, do governador, do presidente.
Art. 37, § 1º, CF:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Lei 9.784/99, art. 2º, § único, III– implícito:
“Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;”