segunda-feira, 13 de abril de 2009

FICHAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SEGUNDO CARLOS SCHMIDT DE BARROS JÚNIOR (1972: 158)

1. SISTEMA HIERÁRQUICO
Exercido exclusivamente pelo superior hierárquico. Faltas leves. Princípio da verdade sabida.

2. SISTEMA DE JURISDIÇÃO COMPLETA
A falta e a pena são determinadas em lei.
Decisão = órgão de jurisdição/processo jurisdicional. Não existe no sistema brasileiro.

3. SISTEMA MISTO (OU DE JURISDICIONALIZAÇÃO MODERADA)
Intervém nos órgãos com função geralmente opinativa.
Pena aplicada pelo superior hierárquico.
Certo grau de discricionariedade para verificar fatos/escolha da pena.

Sistema adotado no Brasil pelo processo administrativo disciplinar.
Art. 41, CF – processo administrativo disciplinar é obrigatório para pena de perda de cargo de funcionário estável; Lei nº 8.112/90 exige para suspensão maior do que 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 146; art. 100/Decreto-Lei 200: também para demissão/dispensa do servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente ou desidioso).
Estatuto paulista – exige-se nas infrações que ensejem pena de demissão.
Realização – por comissões disciplinares. Imparcialidade => comissão é órgão estranho ao funcionário e ao superior hierárquico.
Integrantes – funções estáveis e não interinos ou exoneráveis ad nutum.

FASES:
instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

INÍCIO:
Com despacho da autoridade competente, assim que tenha ciência de alguma irregularidade. Age ex officio = princípio da oficialidade.

FALTA DE ELEMENTOS PARA INSTAURAR O PROCESSO:
Determinação prévia de sindicância.

Determinada a instauração e autuado o processo, encaminha-se para a comissão processante, que o instaura por portaria, constando:
Nome dos servidores, infração, descrição dos fatos e dispositivos legais infringidos.

PORTARIA BEM ELABORADA
É essencial à legalidade do processo. Semelhante à denúncia no processo penal.
Deve conter todos os elementos para o servidor conhecer dos ilícitos de que é acusado.
Se, além da infração administrativa, também constituir ilícito penal, a comissão deve comunicar às autoridades policiais, com os elementos de que dispuser.

INSTRUÇÃO
Princípios da oficialidade e do contraditório

OFICIALIDADE
Iniciativa do levantamento das provas e diligências necessárias.

CONTRADITÓRIO
Acompanhar a instrução, com ou sem defensor, conhecendo e respondendo as provas.
Concluída a instrução = direito de vista e notificação para a apresentação da defesa. Mas a defesa já se inicia na instauração e instrução.
Nesta fase, as razões são escritas, pessoalmente ou por advogado. Na falta de defesa, a comissão designará funcionário, preferencialmente um bacharel em Direito, para defender.

CITAÇÃO
Antes de iniciada a instrução, instruída com cópia da portaria.
É permitido assistir a inquirição de testemunhas e reperguntar.

Terminada a defesa, a comissão apresenta o RELATÓRIO, com proposta de absolvição ou de aplicação de penalidade, indicando as provas. Não vincula a autoridade julgadora.

FASE FINAL = DECISÃO
Se acolhe a sugestão da comissão, relatório = motivação. Caso contrário, deve motivar adequadamente com elementos do processo.

A autoridade julgadora deve fazer o exame do processo, para verificar a legalidade, podendo declarar sua nulidade ou determinar o saneamento (princípio da oficialidade).

Concluído o processo, pela absolvição ou aplicação de penalidade, cabem, neste último caso, o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos, além da revisão prevista na legislação estatutária.

PROCESSO SUMÁRIO

SINDICÂNCIA
José Cretella Júnior: origem grega, significa mostrar, fazer ver.

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA: “meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.”

Nesse conceito, seria uma fase preliminar à instauração do processo Administrativo.

LEI FEDERAL 8.112/90 – para apuração de irregularidade.
A lei não estabelece procedimento para a sindicância. Pode ser realizada por funcionário ou comissão de funcionários.
O Estatuto Paulista prevê portaria, instrução e defesa.

VERDADE SABIDA
É o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena (art. 271, parágrafo único – Estatuto Paulista).
Caput – permite.
Não mais prevalece.
Art. 5º, LV, CF – exige o contraditório e a ampla defesa.
Mesmo antes da CF, o princípio da ampla defesa era aplicado nas esferas civil e administrativa.
A lei federal não prevê aplicação da verdade sabida.