segunda-feira, 16 de março de 2009

FICHAMENTO - ÓRGÃOS PÚBLICOS

FICHAMENTO

CAPÍTULO 12 – MATIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

ÓRGÃOS PÚBLICOS

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO. 19ª Edição. Editora Atlas; 2006, SP, p. 493-497.

12. ÓRGÃOS PÚBLICOS

12.1. TEORIAS SOBRE AS RELAÇÕES DO ESTADO COM OS AGENTES PÚBLICOS
Estado é pessoa jurídica, portanto, não dispõe de vontade própria. “Atua sempre por meio de seus agentes públicos – pessoas físicas.

TEORIAS PARA EXPLICAR AS RELAÇÕES DO ESTADO, PESSOA JURÍDICA, COM OS SEUS AGENTES:
1. TEORIA DO MANDATO – agente público é mandatário da pessoa jurídica => não explica como o Estado, sem vontade própria, pode outorgar um mandato.
2. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO – agente público é agente do Estado por força de lei (como um tutor ou curador) => “equipara a pessoa jurídica ao incapaz”/quando o representante ou mandatário ultrapassar a representação, a pessoa jurídica não responderia por esses atos perante terceiros prejudicados”.

3. TEORIA DO ÓRGÃO – pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos; quando o agente manifesta sua vontade; é como se o Estado o fizesse => substitui-se a idéia de representação pela de imputação. A teoria da representação considera a pessoa jurídica e representante como entes autônomos; a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte do Estado => o ato do órgão é imputável ao Estado, portanto, à administração. => a mesma solução não é aplicável a quem assume exercício de função pública por sua conta (dolosamente ou por boa fé), em emergência.

LMITES À TEORIA DA IMPUTABILIDADE:
Para reconhecer a responsabilidade = agente investido de poder jurídico.


12.2. CONCEITO
ÓRGÃO PÚBLICO
“unidade que congrega atribuições exercidas por agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.”
O órgão não se confunde com a pessoa jurídica, mas é parte integrante dele. Também não se confunde com a pessoa física (o agente público), porque congrega funções que este exerce.
ÓRGÃO não tem personalidade jurídica própria, porque integra a estrutura da administração.
CONTRÁRIO À ENTIDADE = “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” – autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
CABM – os órgãos são “círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.”


12.3. NATUREZA
TEORIA SUBJETIVA – identifica os órgãos como os agentes públicos => “desaparecendo o funcionário, desaparece o órgão” =>aqui está a falha.
TEORIA OBJETIVA – o órgão é o conjunto de atribuições, inconfundível com o agente => não tendo o órgão vontade própria, não explica como expressa a sua vontade, que seria a vontade do estado (esta é a falha).
TEORIA ECLÉTICA – o órgão é formado por dois elementos: o agente e o complexo de atribuições => desaparecendo o agente, desaparecem as atribuições.

Doutrina que prevalece no Direito brasileiro:
o órgão é um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes.

“cada órgão, como centro de competência governamental e administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem a supressão da unidade orgânica. Isso explica porque a alteração de funções ou a vacância dos cargos ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão.”


12.4. CLASSIFICAÇÃO – CRITÉRIOS
1. QUANTO À ESFERA DE AÇÃO:
- centrais => atuação nacional, estadual ou municipal;
- locais => uma parte do território.
2. QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL:
- independentes => origem na CF e representativos dos 3 poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e sujeitos apenas ao controle da CF um sobre o outro => casas legislativas, chefia do Executivo e os tribunais.
- autônomos => cúpula da Administração. Autonomia administrativa financeira e técnica, participam das decisões governamentais => ministros, secretários de estado dos municípios, SNI e o MP.
- superiores => órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e controle hierárquico. Não possuem autonomia administrativa-financeira => departamentos, coordenadorias, gabinetes, divisões.
3. QUANTO À ESTRUTURA:
- simples/unitário – um único centro de atribuições, sem divisões internas.
- compostos – constituídos por vários outros órgãos => ministérios, secretarias de estado.
4. QUANTO À COMPOSIÇÃO:
- singulares => integrados por um único agente – Presidente da República, diretoria de uma escola
- coletivos => vários agentes – tribunal de impostos e taxas
OUTRA CLASSIFICAÇÃO:
(Renato Alessi)
- burocráticos – a cargo de uma só pessoa física
- colegiados – várias pessoas, ordenadas verticalmente
5. DO MESMO AUTOR:
QUANTO ÀS FUNÇÕES:
Ativos/consultivos/de controle
Segundo tenham o desenvolvimento de uma função ativa, consultiva ou de controle sobre outros órgãos.