quinta-feira, 5 de março de 2009

SERVIÇO PÚBLICO

CONCEITO (CABM)
“Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.”

OBJETIVO DA PRESTAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO OU REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO:
Assegurar a boa satisfação dos interesses públicos contidos na prestação do serviço público por quem o preste.

SERVIÇO PÚBLICO
Uma das mais importantes noções do Direito Administrativo Brasileiro – tem assento constitucional – especifica um vasto campo de deveres do Estado brasileiro em relação à Sociedade.

NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SUBSTRATOS OU ELEMENTOS


a) SUBSTRATO MATERIAL:
oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais (água, luz, gás, telefone, transporte coletivo, etc.) fruíveis singularmente pelos administrados que o Estado assume como próprias – são tidas como imprescindíveis, necessárias ou mesmo correspondem a conveniências básicas da Sociedade.

b) SUBSTRATO FORMAL:
seu regime jurídico – o regime jurídico-administrativo.


PRINCÍPIOS INERENTES AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) continuidade do serviço público;
b) mutabilidade do regime jurídico – flexibilização dos meios aos fins;
c) da igualdade dos usuários.


TITULARIDADE DO SERVIÇO E TITULARIDADE DA PRESTAÇÃO:
Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) titular dos serviços públicos – não obrigatoriedade da prestação dos mesmos por si ou por criatura sua quando detenha a titularidade exclusiva do serviço.

Pode conferir “autorização”, “permissão” ou “concessão” de serviços públicos (expressões constitucionais) para que sejam prestados por terceiros – detentores apenas da titularidade da prestação – a titularidade do serviço permanece sendo do Estado.


SERVIÇOS PÚBLICOS POR DETERMINAÇÃO DA CF:
São obrigatoriamente serviços públicos:

- art. 21, X, CF – serviço postal e correio aéreo nacional;
- art. 21, XI, CF – telecomunicações;
- art. 21, XII, CF – radiodifusão sonora e de sons e imagens; serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água, navegação aérea, aeroespacial, infra-estrutura aeroportuária; transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres;
- art. 194, CF – seguridade social;
- art. 196, CF – serviços de saúde;
- art. 203, CF – assistência social;
- arts. 205 e 208 – educação.


IMPORTANTE: a enumeração dos serviços pela CF não é exaustiva – dentro dos limites, União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão criar serviços públicos não mencionados na CF.
Exemplo: serviço funerário na esfera municipal. Criação através de processo legislativo em cada esfera, respectivamente.


SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PRIVATIVOS DO ESTADO:
Aos particulares é lícito desempenha-los independentemente de concessão. São eles: serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

A CF os considera “dever do Estado”, mas afirma também:

a) que são livres à iniciativa privada (arts. 199 para a saúde, 209 para a educação);
b) contempla a presença de particulares no setor, independentemente de concessão ou permissão (art. 204, I e II, para assistência social);
c) pressupõe atuação complementar da iniciativa privada (art. 202, para a previdência social).


IMPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS:

a) SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DO ESTADO: são os do art. 21, X, da CF, ou seja, serviço postal e correio aéreo nacional;

b) SERVIÇOS QUE O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR E OBRIGAÇÃO DE CONCEDER: são os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, por força do art. 223 – princípio da complementariedade;

c) SERVIÇOS QUE O ESTADO NÃO É OBRIGADO A PRESTAR, MAS, NÃO OS PRESTANDO, TERÁ DE PROMOVER-LHES A PRESTAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO: todos os demais serviços públicos, notadamente os do art. 21, XI da CF;

d) SERVIÇOS QUE O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR, MAS SEM EXCLUSIVIDADE: há cinco espécies de serviço que o Estado não pode permitir que sejam prestados exclusivamente por terceiros, seja a título de atividade privada livre, seja a título de concessão, autorização ou permissão. São eles: de educação, de saúde, de previdência social, de assistência social e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.