ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Proteção do direito individual na relação entre particulares e entre este Estado.
O conteúdo do direito administrativo varia em função do tempo e do espaço.
O homem evolui. Também o direito administrativo:

1º. ESTADO DE POLÍCIA
Finalidade = assegurar a ordem pública e garantir uma menor interferência do Estado no domínio econômico.
Como exemplo, temo a época da ditadura.

Depois, veio:
2º ESTADO DO BEM-ESTAR
Além de manter a ordem pública, desenvolveu a ordem pública, as atividades da saúde, da educação, a previdência social, da cultura. Significa que o Estado pode, também, ajudar o cidadão. É uma obrigação do Estado.

O EST LIBERAL
Liberdade e iniciativa – Atuação do Estado no domínio econômico, disciplinando e fiscalizando a iniciativa privada (poder de polícia do Estado).
Exemplo: as agências reguladoras, o CADE.
Pode exercer atividade econômica. Exemplo: a Petrobrás.


A Constituição prevê que os serviços podem ser prestados por particulares (ONGs, etc.), não mais concentrando-se a assistência no Estado.

DIREITO FRANCÊS
O direito administrativo tem início com a Lei de 28 pluvioso do ano VIII (1800).
Organizou juridicamente a administração pública francesa. Houve a elaboração jurisprudencial.
Conselho de estado francês: jurisdição administrativa e jurisdição comum: dualidade de jurisdição.
Caso Blanco-1873-Bordeaux: trem atropelou uma menina: o Estado foi responsabilizado. Este é o marco na jurisprudência.
Companhia Nacional de Manufatura do Fumo.
Georges Vedel
Quatro princípios informam o direito administrativo francês:
- separação das autoridades administrativa e judiciária;
- decisões executórias;
- legalidade e
- responsabilidade do poder público.

DECISÃO EXECUTÓRIA
O prefeito pode decidireitocolocar um semáforo. Não precisa perguntar para ninguém, antes. Decidiu porque achou que precisava.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
Nos atos judiciais. É o caso do homem que ficou preso oito dias por erro do judiciário. Temos duas posições.

DIREITO ANGLO-AMERICANO
O sistema americano é diferente do da Europa continental.
Nos Estados Unidos, o direito administrativo tem um âmbito maior e os incidentes jurisprudenciais formam precedentes (jurisprudência), que se aplicam ao caso concreto.
O direito público, como é conhecido no Brasil, não é usado nos Estados Unidos. Lá, os funcionários públicos são julgados pela mesma lei que os empregados da iniciativa privada.

ROMANÍSTICA
O direito francês, o italiano, o alemão e o brasileiro têm base ROMANÍSTICA.

COMMON LAW
O direito inglês e o americano seguem a COMMON LAW. As fontes são o direito comum e as decisões judiciais.

EQUIDADE
É fundamento de decisões judiciais. O não tutelado pela common law, torna-se precedente. Integra a common law.
DIREITO LEGISLADO
Também passa a integrar/constituir precedente judiciário. O conteúdo o direito administrativo é menos amplo.