PRINCÍPIOS

-legalidade
-supremacia do interesse público

Artigo 37, caput da CF; art. 111, da constituição do Estado de SP; Lei 9.784/99.

LEGALIDADE
A vontade da administração pública decorre da lei – garantia do direito individual.
Se respeitam os direitos individuais.
A própria lei coloca os remédios para quando a administração exceder os limites.
Existe também o controle pelo legislativo, pelo Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo) no julgamento das contas da administração. Portanto, não existe autonomia da vontade.
A Lei 9.784/99 amplia os princípios da CF.


INTERESSE PÚBLICO
É DEVER da administração. Não apenas poder, mas dever de fazer. Um poder-dever de fazer. Ela não pode se omitir, porque senão responde por essa omissão.
O interesse público é sempre maior (caput 9.784).
O interesse público está acima do particular.
Exemplo: fechar bar.
O interesse público é o PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, segundo outros doutrinadores.
Quando a administração pública contrata o particular, ela se submete aos princípios da administração pública.

ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
- ação popular, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção
- controle pelo legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas
- controle da própria administração

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – ou finalidade
Exercício da função administrativa.

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Celso Antonio Bandeira de Melo (CABM): “o pessoal administrativo não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.”

CARÁTER INSTRUMENTAL – desviando da finalidade da lei. Vício de desvio de poder ou de finalidade. Poderes atribuídos à administração pública. Poder/dever de exercê-los: responde por omissão. Interesse público é prejudicado. Art. 2º, caput, Lei 9.784/99.

IMPESSOALIDADE
Art. 37, § 1º, CF: tanto em relação aos administrados como em relação à administração pública. A atuação tem caráter impessoal = realizações são da entidade e não do funcionário ou autoridade (A.38, § 1, CF e Lei 9.784/99 - implícito - A.2º, § Ú, III)

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE
Presumem-se os atos verdadeiros e legais. Por conta da submissão à lei, ao princípio da legitimidade e veracidade: inverte-se o ônus da prova.
Conseqüência: as decisões administrativas têm execução imediata, sem necessidade da concordância do administrado.
Exemplo: a aplicação de multa.
JURIS TANTUM: admite prova em contrário e inverte-se o ônus da prova (quem alega, prova).

ESPECIALIDADE
Decorre da legalidade e indisponibilidade do interesse público.
Exemplo: criar autarquias. A administração indireta, para um fim: o interesse público.
A administração direta controla a pessoa que criou para verificar se cumpre os objetivos legais para os quais foi criada. A administração direta pode extinguir a pessoa jurídica que criou. Autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei para prestar serviço público. Os objetivos legais devem ser cumpridos.

CONTROLE OU TUTELA
Pessoa jurídica política: união, estado, município cria entidades da administração indireta (com autonomia administrativa e financeira), por lei. É autônoma. Age conforme os fins de sua criação.

AUTOTUTELA
É o controle dos próprios atos. Anula os ilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos, sem recurso ao judiciário, em decorrência do princípio da legalidade.
Súmulas 346 e 473 do STF.

HIERARQUIA
Relação de coordenação e de subordinação dentro da administração pública. As prerrogativas de rever os atos dos subordinados e delegar/avocar atribuições cabem ao chefe.
Punir o subordinado. Ao subordinado, cabe o dever de obediência. A não ser que o ato seja manifestamente ilegal (como exemplo = mate fulano ou sicrano). Exclusivamente na administração pública.

CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Ele não pode parar. Funções essenciais ou necessárias: greve no serviço público.
Art. 37, VII – “excepcio nom adimpleti contractus” – não invocado para participar contratado para executar serviço público.
O serviço público não pode sofrer paralisação. É contínuo, essencial, necessário.
Ex.: coleta de lixo, transporte. Por isso, na greve, é obrigado a continuar o serviço, ao menos em parte. Se a administração pública ficar por mais de 90 dias sem pagar os serviços o prestador pode alegar.
Lei 8.666/93 – lei de licitações e contratos administrativos.

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Art. 37 e 5º, XXXIII/CF
Informações de interesse particular, coletivo ou geral. Controle particular da administração pública. Informação relativa a pessoas.
Art. 5º, XXXIII/CF, Lei 9.507/97 – habeas data.
Art. 5º, XXXIII/CF – ilegalidade e abuso de poder. Todos os atos da administração pública devem ser públicos. Mas também: a população pode localizar o processo (por exemplo, o contrato com a empresa de coleta de lixo) e examinar. Mas existem os que correm em sigilo. Exemplo é o do servidor.
As minhas informações = habeas data.
Certidões de que eu precise: exemplo = prestei serviços na prefeitura. O controle da legalidade é função deste princípio.
Por que os atos têm que ser públicos? Para que possam ser fiscalizados.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA
O princípio da legalidade se confunde com o da moralidade?
Art. 37, caput, CF – os princípios da legalidade e da moralidade são autônomos.
Art. 5º, LXXIII/CF – cabimento de ação popular, quando houver ofensa à moralidade administrativa.
Não necessariamente o imoral é ilegal. O ato pode ser legal e imoral.
Lei 9.784/99, art. 2º - observado pelo administrador e pelos administrados. A imoralidade da administração acarreta a invalidade do ato, decretada pela própria administração pública ou pelo Judiciário.
Art. 73 – Cabe ação popular quando houver ofensa à moralidade da administração (pelo administrador ou pelo administrado). Exemplos: o administrado fraudar. Licitação ilegal e imoral. Ambas são punidas: a imoralidade e a ilegalidade.
A administração pública pode invalidar os atos, pelo princípio da autotutela. O Judiciário também pode invalidá-los.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Art. 111 – Constituição do Estado de SP – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Objetivo = limitar a DISCRICIONARIEDADE do poder administrativo. É limitar o alcance. Porque o administrador tem margem para agir. Dentro das opções que a lei permite, o ato tem que ser o melhor. Porque amplia o âmbito de apreciação do Judiciário.
Art. 2º, parágrafo único, Lei 9.784/99 – implícito – RAZOABILIDADE – proporcionalidade entre meios e fins. No caso concreto, é optar pela melhor solução.
EC 45/04 – reforma do judiciário – acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º: razoável duração dos processos judicial e administrativo.
SÚMULA VINCULANTE – art. 102, § 2º, art. 103 – aprovada, pelo STF – obrigatória. Vai diminuir muito tempo do processo, conforme a professora Maria Silvia.

MOTIVAÇÃO
Fundamentos de fato e de direito das decisões da administração pública. Controle da legalidade dos atos administrativos. A administração tem obrigação de motivar os seus atos, especialmente os discricionários, por causa dos princípios da conveniência e oportunidade.
A motivação é importante para a legalidade dos atos administrativos. Os motivos que levaram o administrador a agir). Os motivos que a administração pública escolher vinculam a atuação da administração pública. Significa que é mais fácil para fiscalização. Um ato discricionário tem que ser feito conforme a lei. É diferente de um cheque em branco. Tem que ser motivado. Não basta a conveniência e a oportunidade, mas deve ser conforme a lei e motivado.
A.111, Constituição do Estado de SP
Lei 9.784/99-A.2º, caput, § Ú, VII - Não existe forma específica - junto com o ato ou não – mesmo para o órgão diferente do que vai decidir - pareceres, informações, laudos, relatórios.